Condições gerais de venda
1. Disposições Gerais
1.1 Aplicabilidade: Este documento estabelece as condições sob as quais a Raceland Automação, Lda. (“Raceland Automação”) se relaciona comercialmente com os seus clientes, aplicando-se a todas as transações relacionadas com a aquisição de produtos e serviços. Estas condições gerais têm primazia sobre qualquer outra proposta, a não ser que tenha sido expressamente aceite pela Raceland Automação por escrito.
1.2 Relação Comercial: O presente conjunto de condições regula de forma exclusiva a relação comercial entre a Raceland Automação e o Cliente em matéria de compra e venda de produtos e serviços.
1.3 Transporte e Serviços: Especifica-se que as referências a transporte nestas condições aplicam-se unicamente à entrega de produtos, excluindo-se os serviços, a menos que especificado de outra forma.
1.4 Condições de Venda: Estas condições aplicam-se integralmente a todos os orçamentos, contratos de venda ou faturas emitidas pela Raceland Automação, sem exceções.
1.5 Aceitação de Termos por Parte do Cliente: Qualquer termo adicional proposto pelo Cliente só será considerado válido se reconhecido expressamente por escrito pela Raceland Automação. Na ausência de tal reconhecimento, esses termos serão considerados nulos.
1.6 Processo de Encomenda: Ao efetuar uma encomenda ou solicitar um serviço, o Cliente aceita automaticamente e sem reservas as presentes condições, as quais prevalecerão sobre quaisquer outros acordos, comunicações ou propostas anteriores entre as partes, independentemente do seu formato.
1.7 Eficácia das Informações Transmitidas: Reconhece-se a eficácia jurídica das informações e dos elementos transmitidos pela Raceland Automação à Cliente, incluindo as realizadas por meio eletrónico, assumindo o Cliente as consequências do não cumprimento das obrigações daí decorrentes, não podendo invocar a falta de assinatura como justificação para o incumprimento.
2. Informação de Produtos e Conteúdos
2.1. Generalidades: Os preços, especificações técnicas e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pela Raceland Automação, inclusive os incluídos no site RACELAND STORE.COM, estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. É importante salientar que, embora a Raceland Automação providencie assistência técnica e aconselhamento, a decisão final sobre a adequação dos produtos para os propósitos específicos do cliente recai inteiramente sobre este último.
2.2. Preços e IVA: Os preços divulgados são Preços de Venda ao Público (PVP) e discriminam o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Os custos de envio não estão incluídos nos preços apresentados e serão calculados e comunicados ao cliente antes da finalização da encomenda.
2.3. Orçamentação Específica: No caso do fornecimento de serviços personalizados e solicitações específicas pelos clientes, o preço e as despesas serão faturados conforme acordado no orçamento ou na Nota de Encomenda, salvo acordo em contrário entre as partes.
2.4. Representação Visual: As imagens dos produtos apresentadas em catálogos ou no nosso site são meramente ilustrativas e podem não refletir precisamente o produto final devido à variação nas aplicações específicas ou a imperfeições gráficas.
2.5. Precificação de Parceiros: Os preços dos produtos fornecidos por parceiros da Raceland Automação são estabelecidos por estes. Contudo, caso detete, a Raceland Automação poderá corrigir quaisquer discrepâncias ou erros nos preços indicados, comunicando e ajustando a informação com o cliente de maneira proativa.
2.6. Adequabilidade do Produto: A avaliação sobre a adequabilidade do produto para a aplicação desejada pelo cliente é da responsabilidade deste. A Raceland Automação, através do seu pessoal técnico, fornecerá opiniões e conselhos sobre a adequação dos produtos, mas tais informações não constituem garantias além das expressamente estabelecidas nestas Condições Gerais.
2.7. Alterações nas Informações: A Raceland Automação reserva-se o direito de alterar informações relativas a preços, produtos, especificações e serviços sem aviso prévio, assegurando a atualização dessas informações de forma acessível ao cliente.
3. Obrigações do Cliente
3.1 Compromisso com a Veracidade das Informações: O Cliente obriga-se a fornecer informações verídicas e completas aquando do registo, da encomenda de produtos ou da solicitação de serviços. É expressamente proibida a utilização de identidades falsas ou informações enganosas. O não cumprimento desta obrigação pode resultar na recusa de vendas ou serviços futuros por parte da Raceland Automação, bem como na rescisão imediata de serviços em curso, sem prejuízo de outras consequências legais aplicáveis.
3.2 Respeito pelos Limites de Encomenda: O Cliente deve respeitar quaisquer limites de encomenda estabelecidos pela Raceland Automação, os quais serão comunicados no momento da compra ou por meio de informação disponibilizada na plataforma de venda.
3.3 Responsabilidade por Informações Fornecidas: O Cliente é inteiramente responsável pela precisão e completude das informações fornecidas à Raceland Automação. Caso a incorreção ou insuficiência dessas informações conduza a um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou até à sua não entrega, o Cliente assume a responsabilidade por tais inconvenientes. Em situações em que tais falhas sejam consideradas uma violação das obrigações assumidas pelo Cliente, a Raceland Automação reserva-se o direito de:
- Recusar a realização de vendas futuras ao Cliente;
- Bloquear o acesso do Cliente à loja online e a outros serviços digitais fornecidos pela Raceland Automação;
- Cancelar o fornecimento de qualquer serviço em curso, sem prejuízo de outras medidas legais;
- Impedir o acesso do Cliente a futuros serviços oferecidos pela Raceland Automação.
A violação destas obrigações por parte do Cliente não exonera o mesmo do cumprimento das obrigações contratuais e financeiras assumidas perante a Raceland Automação, incluindo, mas não limitado a, pagamentos devidos por produtos encomendados ou serviços contratados.
4. Orçamento
4.1 Solicitação de Orçamento: O Cliente tem o direito de solicitar um orçamento detalhado para a aquisição de produtos ou serviços. Para tal, deverá fornecer informações precisas sobre os itens desejados, incluindo especificações, quantidades, e local de entrega, se aplicável. A solicitação deverá incluir um endereço de correio eletrónico para o envio do orçamento pela Raceland Automação.
4.2 Validade do Orçamento: Salvo indicação contrária expressa no orçamento, este será válido por um período de 30 dias a contar da data de emissão.
4.3 Elaboração de Orçamento para Reparações: Nos casos de reparação de equipamentos fora do período de garantia ou para avarias não cobertas pela garantia, o Departamento de Assistência Técnica elaborará um orçamento prévio.
4.4 Aceitação do Orçamento: A execução de quaisquer reparações ou fornecimento de produtos só será iniciada após a aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.
4.5 Alterações no Orçamento: Caso, durante a reparação, se identifiquem avarias distintas das inicialmente detetadas, o Departamento de Assistência Técnica compromete-se a informar o Cliente e a fornecer um novo orçamento. A continuidade dos trabalhos ficará pendente da aceitação deste novo orçamento pelo Cliente.
4.6 Início da Reparação: A reparação ou fornecimento iniciará apenas após a aceitação do orçamento, seja ele inicial ou revisto, pelo Cliente.
4.7 Expiração do Orçamento: O orçamento emitido terá uma validade de 2 semanas após a sua comunicação ao Cliente. Caso não haja resposta do Cliente dentro deste prazo, o Departamento de Assistência considerará que o orçamento não foi aceite, e o equipamento será disponibilizado para levantamento pelo Cliente sem a realização das reparações ou fornecimentos propostos.
4.8 Custos Adicionais: Todos os valores apresentados no orçamento poderão ser acrescidos de custos, tais como transporte, parqueamento ou ocupação de espaço entre outros, os quais serão devidamente discriminados.
5. Encomenda e Aceitação
5.1 Encomendas
5.1.1 Aceitação das Condições: Ao realizar uma Nota de Encomenda, os contraentes (Raceland Automação e Cliente) concordam e aceitam as Condições Gerais de Vendas estabelecidas pela Raceland Automação, Lda.
5.1.2 Validação da Encomenda: Uma encomenda só é considerada efetiva e válida após expressa aceitação pela administração da Raceland Automação, Lda.
5.1.3 Presunção de Aceitação: Considera-se que a Raceland Automação aceitou a encomenda caso não manifeste oposição no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da Nota de Encomenda.
5.1.4 Confirmação da Encomenda pelo Cliente: O Cliente deve confirmar a sua encomenda, podendo fazê-lo mediante a assinatura do orçamento, o envio da sua Nota de Encomenda por correio eletrónico, ou através de confirmação no website oficial da Raceland Automação (RACELANDSTORE.COM ou RACELAND.PT).
5.1.5 Confirmação de Encomendas Verbais: A Raceland Automação pode solicitar a confirmação escrita de encomendas realizadas verbalmente pelo Cliente, para garantir clareza e evitar mal-entendidos.
5.1.6 Indisponibilidade de Produtos: Se um produto encomendado não estiver disponível, o Cliente será informado por correio eletrónico ou telefone, sendo-lhe oferecida a opção de cancelar a encomenda com direito a reembolso integral, caso o pagamento já tenha sido efetuado. Esta cláusula não se aplica a serviços em curso.
5.1.7 Aceitação de Encomendas de Grande Valor: A Raceland Automação reserva-se o direito de exigir pagamento antecipado para aceitar encomendas de montantes considerados elevados.
5.1.8 Aceitação dos Termos pelo Cliente: O envio da Nota de Encomenda pelo Cliente implica a aceitação integral das condições aqui estabelecidas, incluindo preços e especificações dos produtos, que regerão exclusivamente o contrato firmado.
5.1.9 Vinculação Contratual: A encomenda é vinculativa para ambas as partes após a aceitação pela Raceland Automação, presumida na ausência de oposição dentro do prazo estipulado.
6. Reserva de Propriedade
6.1 Propriedade Condicionada: A RACELAND AUTOMAÇÃO, LDA. (“a Entidade Vendedora”) mantém a propriedade plena dos bens vendidos até ao completo recebimento do pagamento por parte do Comprador. Esta reserva de propriedade aplica-se a todos os produtos fornecidos, constituindo uma garantia de cumprimento das obrigações financeiras por parte do Comprador.
6.2 Responsabilidade do Comprador Após Entrega: Desde o momento da entrega dos produtos, o Comprador assume total responsabilidade por qualquer perda ou dano que possa ocorrer aos mesmos, salvo em casos de defeitos de fabrico ou não conformidades previamente identificados e reconhecidos pela RACELAND AUTOMAÇÃO. Esta responsabilidade inclui, mas não se limita a danos causados por manuseio inadequado, armazenamento impróprio ou uso incorreto dos produtos.
Considerações Adicionais:
- 6.2.1 O Comprador compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para proteger os interesses da Entidade Vendedora durante o período em que a reserva de propriedade se mantém, evitando qualquer ação que possa prejudicar a propriedade ou valor dos bens.
- 6.2.2 No caso de terceiros reivindicarem direitos sobre os bens sujeitos à reserva de propriedade, o Comprador é obrigado a informar imediatamente a RACELAND AUTOMAÇÃO, fornecendo toda a assistência necessária para a proteção dos direitos da Entidade Vendedora.
- 6.2.3 Em situações de incumprimento contratual por parte do Comprador, incluindo, mas não limitado, a atraso no pagamento, a RACELAND AUTOMAÇÃO reserva-se o direito de reaver os bens vendidos sem necessidade de recurso a procedimento judicial, sem prejuízo de outras ações que possam ser tomadas conforme a legislação em vigor.
7. Cancelamento de Encomendas
7.1 Cancelamento por Parte do Cliente: O Cliente tem o direito de cancelar a sua encomenda, desde que esta ainda não tenha sido processada pela Raceland Automação. Para tal, o Cliente deverá contactar a Raceland Automação, utilizando o número de telefone ou correio eletrónico disponibilizado, fornecendo os detalhes necessários para identificação da encomenda, incluindo o nome sob o qual a encomenda foi realizada e a morada de entrega prevista. O pedido de cancelamento será considerado válido e processado sem custos adicionais para o Cliente, assumindo que a encomenda ainda não tenha sido processada.
7.2 Cancelamento por Iniciativa da Raceland Automação:
- 7.2.1 Inconsistências ou Má Conduta: A Raceland Automação reserva-se o direito de não processar ou cancelar encomendas sempre que sejam detetadas inconsistências nos dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou em casos de má conduta.
- 7.2.2 Erros Técnicos ou de Informação: A Raceland Automação poderá também cancelar encomendas caso se verifiquem erros nos valores ou características dos produtos devidos a problemas técnicos ou erros alheios à sua vontade. Nestas situações, a Raceland Automação compromete-se a comunicar prontamente ao Cliente a ocorrência e a proceder ao cancelamento ou correção da encomenda, conforme aplicável.
Considerações Gerais:
- 7.3 Notificação ao Cliente: Em qualquer situação de cancelamento de encomenda, a Raceland Automação compromete-se a notificar o Cliente sobre a decisão e os motivos subjacentes de forma clara e tempestiva.
- 7.4 Reembolsos: Caso o cancelamento ocorra após ter sido efetuado algum pagamento por parte do Cliente, a Raceland Automação garantirá o reembolso total do montante pago, utilizando o mesmo método de pagamento ou outro acordado com o Cliente, num prazo razoável.
7.5 Direitos Reservados: A Raceland Automação reserva-se todos os direitos previstos na legislação em vigor para agir judicialmente contra qualquer ato que constitua violação das obrigações por parte do Cliente ou que de alguma forma prejudique a sua operação comercial.
8. Entregas de mercadorias e prestação de serviços
8.1 Condições de Entrega: A entrega dos produtos e serviços encomendados pelo Cliente será sempre realizada na sede da RACELAND AUTOMAÇÃO, LDA. exceto se outra forma ou local tiver sido convencionado e constar dos termos especificados na Nota de Encomenda, ou acordados mutuamente entre a RACELAND AUTOMAÇÃO, LDA. (“a Entidade Vendedora”) e o Cliente. Estes termos devem ser escritos e incluem, mas não se limitam a, datas de entrega, locais de entrega, e quaisquer outras condições específicas relacionadas com a entrega e o transporte dos produtos.
8.2 Modificações na Encomenda ou Serviço Fornecido:
- 8.2.1 Solicitação de Modificação: Caso o Cliente deseje modificar qualquer aspeto da encomenda ou serviço inicialmente acordado, tal solicitação deverá ser apresentada à Entidade Vendedora para avaliação. A solicitação de modificação deve ser feita por escrito, através dos canais de comunicação estabelecidos pela RACELAND AUTOMAÇÃO.
- 8.2.2 Impacto nos Prazos de Entrega: A aceitação de modificações na encomenda ou serviço está sujeita à discricionariedade da Entidade Vendedora e poderá implicar a revisão dos prazos de entrega previamente acordados. A RACELAND AUTOMAÇÃO compromete-se a comunicar ao Cliente os novos prazos de entrega, caso aplicável, numa base de boa-fé e de forma tempestiva.
Considerações Adicionais:
- 8.3 Confirmação de Entrega: A Entidade Vendedora poderá requerer que o Cliente confirme a receção dos produtos, por meio de assinatura num documento de entrega ou outro meio de confirmação equivalente, para assegurar a correta receção da mercadoria.
- 8.4 Responsabilidades na Entrega: A RACELAND AUTOMAÇÃO compromete-se a empregar todos os esforços razoáveis para cumprir os prazos de entrega acordados. No entanto, a Entidade Vendedora não será responsável por atrasos na entrega causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não limitado a casos de força maior.
9. Reparações de equipamentos
9.1 Comunicação de Atrasos: Se a RACELAND AUTOMAÇÃO, LDA. (“a Entidade Vendedora”) não conseguir cumprir o prazo de entrega previsto na Nota de Encomenda, deve informar o Comprador sobre os motivos do atraso, assegurando a transparência do processo.
9.2 Limite de Atraso: Exceto em casos de força maior, qualquer atraso na entrega da mercadoria não poderá exceder 90 dias relativamente ao prazo indicado na Nota de Encomenda, permitindo ao Comprador cancelar a encomenda se este limite for ultrapassado.
9.3 Custos de Expedição: Se o Comprador solicitar a expedição dos produtos reparados, os custos associados serão da sua responsabilidade.
9.4 Conclusão das Reparações: A conclusão das reparações será comunicada ao Comprador por e-mail ou telefone, garantindo informação atualizada sobre o estado do serviço.
9.5 Pagamento: O pagamento das reparações deve ser efetuado no momento do levantamento dos equipamentos ou, em caso de envio, contra entrega.
9.6 Propriedade dos Equipamentos Não Levantados: Os equipamentos que não sejam levantados ou recusados no momento do envio, num prazo de seis meses após notificação, passarão a ser propriedade da RACELAND AUTOMAÇÃO, que poderá proceder à sua reciclagem ou destruição.
9.7 Serviços Não Autorizados: A RACELAND AUTOMAÇÃO compromete-se a não cobrar por serviços não previamente autorizados pelo Comprador.
9.8 Prazo de Pagamento: As reparações realizadas deverão ser liquidadas num prazo máximo de 30 dias. Após este prazo, serão aplicados juros de mora à taxa máxima legalmente permitida.
9.9 Armazenamento de Equipamentos: O prazo para levantamento dos equipamentos reparados é de 10 dias úteis, após o qual a RACELAND AUTOMAÇÃO reserva-se o direito de cobrar taxas de armazenamento.
9.10 Abandono de Equipamento: Equipamentos não levantados no prazo estabelecido serão considerados abandonados e tratados conforme estipulado no ponto 9.6.
9.11 Obrigações de Reparação: A RACELAND AUTOMAÇÃO compromete-se a corrigir quaisquer defeitos resultantes de reparação inadequada, garantindo a satisfação do Comprador.
9.12 Transparência de Preços: Todos os serviços oferecidos pela RACELAND AUTOMAÇÃO terão preços claramente afixados e incluirão o IVA, assegurando total transparência.
9.13 Orçamentos e Estimativas: Para reparações cujo valor não possa ser previamente estabelecido, serão fornecidas estimativas ao Comprador, as quais não têm caráter vinculativo, exceto quando transformadas em orçamento após detalhada avaliação.
9.14 Estes pontos reforçam a importância da comunicação clara entre a RACELAND AUTOMAÇÃO e o Comprador, estabelecendo procedimentos para a elaboração de orçamentos, autorização de reparações, tratamento de equipamentos não levantados e garantias de satisfação do serviço prestado.
10. Tabela de preços
Os serviços e preços praticados pela Raceland Automação, encontram devidamente divulgados e afixados nas suas instalações, encontra-se anexa a estas condições gerais uma cópia da tabela em vigor á data deste documento.
11. Recusa dos serviços de reparação orçamentados
11.1. O cliente pode recusar os serviços previamente orçamentados, desde que estas recusas não comprometam a utilização normal do serviço ou equipamento prestado.
11.2. Caso o CLIENTE decida não aceitar os serviços orçamentados, deve enviar à RACELAND AUTOMAÇÃO uma declaração escrita de recusa, devidamente assinada.
11.3. A RACELAND AUTOMAÇÃO reserva-se o direito de recusar realizar alterações que, na sua consideração, possam afetar a utilização normal do serviço ou equipamento prestado. Em tais casos, a RACELAND AUTOMAÇÃO abstém-se de realizar as alterações, cumprindo a sua obrigação de assegurar o cumprimento das normas técnicas de reparação.
11.4. Qualquer alteração na ordem de reparação, efetuada sem o conhecimento do cliente, é considerada legalmente inválida.
11.5. O cliente aceitará a ordem de reparação como válida se comunicar verbalmente a sua autorização para as alterações propostas.
12. Prazos de entrega
12.1. Os prazos indicados para a entrega são estimativos e não garantias. A Raceland Automação envidará esforços para cumprir os prazos, mas estes podem ser afetados por fatores externos como atrasos no transporte ou indisponibilidade de stock. Portanto, a Raceland Automação não se responsabiliza por quaisquer compensações devido a atrasos na entrega.
12.2. A Raceland Automação não aceita qualquer tipo de pedido de indemnização relacionado com atrasos de fornecimento ou de entrega.
13. Pagamento
13.1. A prestação de serviços ou a venda de mercadorias objeto de encomendas serão pagas nos termos convencionados pelas partes e constantes do contrato de empreitada ou da Nota de Encomenda.
13.2. Terá carácter de sinal toda a quantia entregue pelo comprador à entidade vendedora, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.
13.3. Havendo incumprimento da Nota de Encomenda por parte do comprador, este perderá a favor da Entidade Vendedora a quantia por si entregue a título de sinal, sem prejuízo do pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados.
14. Devolução de produtos vendidos pela loja online da Raceland Automação (direitos de resolução)
14.1. O Cliente, enquanto consumidor, tem o direito de desistir da compra, sem necessidade de justificação, até 14 dias após receber o produto, exclusivamente para compras realizadas através da loja online da RACELAND AUTOMAÇÃO (Racelandstore.com).
14.2. Para tal, deve comunicar a sua decisão por escrito, indicando os dados de identificação e detalhes da compra. A devolução do produto ou a comunicação da resolução pode ser feita por carta ou outro meio adequado.
14.3. Os bens devem ser devolvidos em até 14 dias após a comunicação da desistência, mantendo-se em condições de utilização.
14.4. A embalagem e todos os documentos recebidos, incluindo fatura de venda e comprovativo de receção, devem ser devolvidos gratuitamente para a morada indicada.
14.5. Caso opte por outra forma de devolução, os custos serão da responsabilidade do Cliente.
14.6. A Raceland Automação reembolsará o valor da compra, excluindo descontos promocionais, mediante devolução do produto.
14.7. O reembolso será efetuado para a conta bancária indicada pelo Cliente ou por cheque, conforme aplicável.
14.8. Produtos incompletos ou em estado de conservação insatisfatório não serão reembolsados, sendo devolvidos ao Cliente.
15. Defeito de fabrico em peças e acessórios e outros produtos de loja (exclusivo para vendas online em Raceland Automação.com)
15.1. Em caso de defeito de fabrico em produtos adquiridos através da loja online da RACELAND AUTOMAÇÃO (Racelandstore.com), o Cliente deve devolver o produto com defeito, juntamente com a cópia da fatura, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da fatura, para a seguinte morada: Raceland Automação, Lda. – Rua 1º de Maio n.º 614 – 4445-245 Alfena – Portugal.
15.2. Os custos de devolução serão da responsabilidade do Cliente, caso opte por métodos de devolução diferentes dos sugeridos pela RACELAND AUTOMAÇÃO.
15.3. Para efetuar a troca, é necessário que o produto esteja completo (caixa, manual, certificado de garantia, terminal e acessórios) e em excelente estado de conservação.
15.4. A ausência de qualquer componente ou a má conservação do produto impede a troca, e o produto será reenviado ao Cliente.
16. Retoma de material
16.1. A entidade vendedora apenas aceitará a retoma de material mediante inspeção prévia a realizar nas suas instalações.
16.2. As retomas de material apenas serão válidas e produzirão os seus efeitos após confirmação das mesmas pela administração da entidade vendedora.
17. Documentos para legalização
Salvo estipulação das partes em contrário, os documentos atinentes à legalização da mercadoria vendida, se ao caso se aplicar, serão entregues ao comprador após o pagamento do valor em dívida nos termos das condições de pagamento constantes da Nota de Encomenda.
18. Garantia
18.1. Os serviços prestados e reparações de equipamentos terão a garantia de 12 meses a contar da data da sua entrega contra defeitos de não conformidade do bem. Se o comprador final é uma empresa ou se destina o bem a uso profissional: o prazo de garantia é de 6 meses, a não ser que as partes tenham acordado um prazo mais favorável, ou que os usos estabeleçam prazo maior (artº 921º CC).
18.2. Para exercer o seu direito o comprador deve denunciar à entidade vendedora a falta de conformidade do bem num prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detetado.
18.3. Os direitos conferidos ao comprador nos termos dos números anteriores caducam findo qualquer um dos prazos neles indicados sem que o comprador tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses.
18.4. Esta garantia não é aplicável aos defeitos resultantes de negligência, defeito de vigilância, manutenção ou utilização anormal da mercadoria vendida.
18.5. A presente cláusula não será de aplicar nas situações em que a mercadoria vendida tenha sido objeto de modificações, reparações ou transformações sem o consentimento da entidade vendedora.
18.6. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
18.7. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio todos os equipamentos comercializados pela Raceland Automação referidos no número anterior estão abrangidos por uma garantia de conformidade, correspondente a um período de 2 (dois) anos. A garantia legal aplica-se também às faltas de conformidade decorrentes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação (desde que efetuada no cumprimento das instruções de montagem). Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
18.8. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
18.9. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Cliente poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, às instalações da Raceland Automação.
18.10. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
Raceland Automação, Lda. – Rua 1º de Maio, 614 D – 4445-245 Alfena
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão que comprova o envio da encomenda.
19. Privacidade e proteção de dados pessoais
19.1. A Raceland Automação garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores nos termos da lei e do RGPD (afixado na receção da sede da empresa e disponível ao público no site: https://Raceland Automação.pt/politica-de-privacidade/).
19.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Raceland Automação. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Raceland Automação.
19.3. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Raceland Automação no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente.
19.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Raceland Automação.
19.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Raceland Automação ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
20. Reclamações
20.1. O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Raceland Automação de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
20.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Raceland Automação que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
21. Prazo para levantamento de equipamentos
21.1. O Cliente é obrigado a efetuar o pagamento devido e a levantar os equipamentos no prazo acordado após a compra, conclusão do serviço, ou notificação para o levantamento.
21.2. O Cliente deve levantar o produto ou equipamento no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após ser notificado pela RACELAND AUTOMAÇÃO sobre a conclusão do serviço ou disponibilidade do produto.
21.3. A RACELAND AUTOMAÇÃO notificará o Cliente sobre a conclusão dos serviços ou a disponibilidade dos produtos para levantamento das seguintes formas:
21.3.1. Considera-se notificado da necessidade de levantamento do equipamento o cliente que, após ter recebido a fatura da reparação ou da adjudicação para a reparação, não proceda ao seu pagamento no prazo estipulado e indicado nesse documento.
21.3.2. A notificação pode ainda ser efetuado através de mensagem, e-mail ou telefone.
21.4. Se o Cliente não levantar o equipamento dentro do período de 60 dias, a RACELAND AUTOMAÇÃO não se responsabiliza pela guarda ou conservação do material, considerando-o abandonado. Neste caso, a RACELAND AUTOMAÇÃO poderá proceder ao envio do material para reciclagem ou destruição.
22. Juros moratórios
De acordo com o Aviso n.º 1850/2024, de 25 de janeiro, e em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, a RACELAND AUTOMAÇÃO LDA. estabelece o seguinte relativamente ao pagamento de juros moratórios:
22.1. Obrigatoriedade de Pagamento de Juros Moratórios
a) Os clientes que não efetuarem o pagamento das suas obrigações dentro do prazo estipulado ficam sujeitos ao pagamento de juros moratórios, conforme as taxas definidas pela legislação vigente.
22.2. Taxas de Juros Moratórios
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2024, é de 11,5 %.
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2024, é de 12,5 %.
22.3. Aplicação dos Juros Moratórios
a) Os juros moratórios serão aplicados automaticamente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de pagamento acordado.
b) Os juros moratórios incidirão sobre o valor total em dívida até à data do pagamento integral da mesma.
22.4. A RACELAND AUTOMAÇÃO LDA. reserva-se o direito de atualizar as taxas de juros moratórios em conformidade com alterações legais subsequentes ou novas diretivas emitidas pelas autoridades competentes.
23. Lei aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.
24. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”
Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.arbitragemdeconsumo.org
Para Queixas e Reclamações – automação@raceland.pt
Mais informações em Portal do Consumidor – http://www.consumidor.pt.
25. Jurisdição
As questões que se suscitem sobre a interpretação, validade ou execução/cumprimento do presente contrato serão decididas pelo foro judicial da comarca da sede da entidade vendedora, com expressa renúncia a qualquer outro.
O Cliente declara que leu, e que expressamente aceita e se obriga a cumprir todas as clausulas e alíneas destas condições gerais de venda.
Anexo I
Tabela de preços
a) Mão de obra – o valor de mão de obra é diferenciado de acordo com as várias especialidades e encontra-se na tabela afixada.
b) Deslocações sob orçamento e de acordo com a tabela específica.
Trabalho no exterior e Teleassistência | Preço (EUR) | Observações |
Custo por dia de trabalho/viagem para assistência técnica elétrica | 750,00 / dia |
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Custo por dia de trabalho/viagem para assistência técnica mecânica/elétrica em fim-de-semana ou dias festivos | 850,00 / dia |
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Custo por dia de trabalho/viagem para assistência eletrônica | 850,00 /dia |
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Custo por dia de trabalho/viagem para assistência eletrônica em fim-de-semana ou dias festivos | 950,00 / dia |
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Assistência Remota para assistência técnica elétrica/eletrônica | 80,00 / hora |
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Assistência Remota para assistência técnica elétrica/eletrônica em fim-de-semana ou dias festivos | 160,00 / hora |
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Custo de viagem | 1,20 / km | e/ou Passagem aérea (se aplicável) |
Habitação e Alimentação | 250,00 / pessoa / dia | Ou à sua hospitalidade |
Tabela de preços
a) Mão de obra – o valor de mão de obra é diferenciado de acordo com as várias especialidades e encontra-se na tabela afixada.
b) Deslocações sob orçamento e de acordo com a tabela específica.
Trabalho no exterior e teleassistência
| Custo por dia de trabalho/viagem para assistência técnica elétrica |
| Preço (EUR): 750,00 / dia |
| Custo por dia de trabalho/viagem para assistência técnica mecânica/elétrica em fim-de-semana ou dias festivos |
| Preço (EUR): 850,00 / dia |
| Custo por dia de trabalho/viagem para assistência eletrônica |
| Preço (EUR): 850,00 /dia |
| Custo por dia de trabalho/viagem para assistência eletrônica em fim-de-semana ou dias festivos |
| Preço (EUR): 950,00 / dia |
| Assistência Remota para assistência técnica elétrica/eletrônica |
| Preço (EUR): 80,00 / hora |
| Assistência Remota para assistência técnica elétrica/eletrônica em fim-de-semana ou dias festivos |
| Preço (EUR): 160,00 / hora |
| Custo de viagem |
| Preço (EUR): 1,20 / km |
| Observações: e/ou Passagem aérea (se aplicável) |
| Habitação e Alimentação |
| Preço (EUR): 250,00 / pessoa / dia |
| Observações: ou à sua hospitalidade |